TJ reverte condenação de Maluf e abre caminho para posse na Câmara

SÃO PAULO - A Justiça abriu caminho para Paulo Maluf (PP) receber a diplomação nesta sexta-feira e ser reempossado deputado federal. Por três votos a dois, a 7.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo acolheu nesta segunda-feira, 13, argumentos de sua defesa e livrou-o da pecha de ficha suja, absolvendo-o em ação por suposto ato de improbidade na aquisição de corte de frango congelado no período em que ocupou a cadeira de prefeito da capital (1993-1996).
Reeleito em outubro com 497.203 votos - terceiro deputado mais votado no Estado -, Maluf estava acuado por impugnação do registro de sua candidatura, proposta pelo Ministério Público Eleitoral. Em processo movido perante o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a procuradoria enquadrou o ex-prefeito de São Paulo na Lei da Ficha Suja com base em decisão do próprio TJ - em abril, por dois votos a um, a 7.ª Câmara reformou sentença da 2.ª Vara da Fazenda Pública da capital que havia julgado improcedente acusação da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público contra Maluf por superfaturamento na compra do frango.
Contra aquela decisão do TJ, que obrigava Maluf a ressarcir o erário em R$ 21.737, 73 - valor do prejuízo à municipalidade, mas suficiente para seu enquadramento na lei que veta a candidatura de condenados -, os advogados do parlamentar ingressaram com recurso denominado embargos infringentes. Nesta segunda, em sessão de 4 minutos, outros dois desembargadores - Nogueira Diefenthäler, juiz convocado que atuou como relator, e Constanza Gonzaga, revisora - apresentaram seus votos. E Maluf virou o jogo. Cabe recurso, não em tempo hábil de reverter o triunfo do ex-prefeito.
Mas resta um obstáculo. Maluf ainda terá que requerer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que autorize de vez seu registro. Na segunda-feira mesmo, a defesa já preparou petição ao ministro do TSE Marco Aurélio Mello - relator do caso na corte -, informando-o sobre a decisão do TJ. A alegação principal é que a única causa que gerava inelegibilidade do deputado já não existe.
Outro argumento é a urgência para que o TSE se manifeste dada a aproximação da diplomação. Marco Aurélio pode decidir isoladamente ou levar a demanda ao plenário.
Prejuízos ao erário
O voto do relator tem 19 páginas e derruba a acusação do Ministério Público - segundo a promotoria, em 1996 triangulação entabulada entre a prefeitura e as empresas Ad’Oro e Obelisco "culminaram em prejuízos ao erário, além de favorecer familiares (mulher e uma filha) do então prefeito".
Para o desembargador Nogueira Diefenthäler, "em que pese o grande esforço do Ministério Público não emerge dos autos a concretização de atos de improbidade administrativa".
Favorecimento
Ao abordar reajuste de preços apontado pela promotoria, o relator, Nogueira Diefenthäler, assinalou: "Não há como atestar categoricamente que o dito reajuste tratou-se de manobra dos réus com o fito de favorecer empresa pertencente a familiares (de Maluf). Forçosa a conclusão de que não houve a propalada mancomunação."
Diefenthäler observou que "considerando os valores globais pagos vê-se que o município na verdade economizou cerca de R$ 200 mil ao contratar a empresa Ad’Oro".
"Não havendo provas de dolo, ou ao menos de culpa grave, impossível a punição com base na Lei da Improbidade."

Receita arrecada R$ 66,797 bilhões em novembro

BRASÍLIA - A arrecadação de impostos e contribuições federais interrompeu uma sequência de 13 resultados recordes e recuou em novembro na comparação com o mesmo mês do ano passado. Segundo a Receita Federal, a arrecadação de impostos e contribuições federais atingiu em novembro R$ 66,797 bilhões. O resultado ficou abaixo do piso das estimativas dos analistas ouvidos pelo AE Projeções (R$ 67,2 bilhões). O valor foi 12,28% menor, em termos reais (pelo IPCA), do que o verificado em novembro de 2009.
Segundo a Receita, a queda se deve à base inflada de novembro do ano passado, que contou com o reforço de depósitos judiciais. Sem as receitas extraordinárias de novembro de 2009, a Receita informou que a arrecadação do mês passado teria avançado 7,73%, em termos reais.
No acumulado do ano, a arrecadação total somou R$ 714,826 bilhões, com alta real de 9,12% em relação ao mesmo período de 2009.
A arrecadação administrada pela Receita Federal somou, em novembro, R$ 65,509 bilhões, com queda real de 7,02% ante novembro de 2009. As demais receitas somaram R$ 1,289 bilhão, com recuo real de 77,38% na mesma base de comparação.
Em relação a outubro, a arrecadação federal teve queda de 10,99% em termos reais, com as receitas administradas recuando 8,46% e as demais, 62,93%.
Arrecadação de janeiro a novembro
A arrecadação de impostos e contribuições federais cobrados pela Receita Federal de janeiro a novembro, é de R$ 90,406 bilhões superior ao resultado obtido no mesmo período de 2009. Levando-se em consideração a correção da inflação pelo IPCA, o aumento da arrecadação corresponde a R$ 61,054 bilhões, segundo dados da Receita Federal divulgados há pouco.
A maior contribuição para esse aumento na arrecadação foi das receitas previdenciárias, que de janeiro a novembro estão R$ 19,399 bilhões maiores do que no mesmo período do ano passado. Em segundo lugar estão a Cofins e o PIS-PASEP, cujo aumento da arrecadação soma R$ 18,712 bilhões. O IOF deu a terceira maior contribuição, com aumento na arrecadação de R$ 6,222 bilhões.
Os únicos tributos que diminuíram foram o Imposto de Renda da Pesosa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A arrecadação desses dois tributos está R$ 3,914 bilhões menor do que a registrada no mesmo período do ano passado, com queda real de R$ 3,03%. A Receita já informou no mês passado que está investigando com detalhes as razões para essa queda na arrecadação.
Arrecadação administrada em 12 meses
Os números da arrecadação administrada pela Receita Federal em 12 meses atingiram o pior patamar do ano: alta de 9,24% em termos reais (com correção pelo IPCA). O motivo para isso é simples. A substituição de um mês (novembro de 2009) com forte ingresso de dinheiro no caixa federal por conta de receitas extraordinárias decorrentes de depósitos judiciais por um mês com comportamento relativamente normal. Até outubro, a arrecadação acumulava alta real de 11,23% em 12 meses